Súmula n. 24 do TRT-13

Enunciado

ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ÓBICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplica o princípio da isonomia salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), por expressa vedação constitucional ( CF, art. 37, XIII).

Fontes

Disponibilizada no DEJT, em 20, 21 e 22 de outubro de 2015 (Protocolo n.º 24.894/2015)

Referência Legislativa