Súmula n. 20 do TRT-13
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Enunciado
MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.
É inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 475-J.
Fontes
Disponibilizada no DEJT e DA_e-TRT13, em 21, 22 e 23 de setembro de 2015