Súmula n. 29 do TRT-13

Enunciado

ASSALTO. ATIVIDADE BANCÁRIA DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
É objetiva a responsabilidade civil da instituição bancária pela reparação dos danos morais e materiais em razão de assalto sofrido por exercente de atividade bancária e em razão dela, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Fontes

Disponibilizada no DEJT, em 19, 20 e 22 de abril de 2016 (Protocolo n.º 06758/2016)

Referência Legislativa