Súmula n. 35 do TRT-13

Enunciado

JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA.
A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada, decorrentes das condenações pecuniárias que proferir, com fulcro no art. 114, I, da Constituição Federal.

Fontes

Disponibilizada no DEJT, em 20, 21 e 22.06.2016 (Protocolo n.º 10.448/2016), e em 07, 08 e 11.03.2019, por mera formalidade (Protocolo n.º 2.831/2019)

Referência Legislativa