Súmula n. 16 do TRT-13
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Enunciado
POSTALIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULARIDADE DO SALDAMENTO. REGRAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.
São válidas as alterações promovidas no plano de previdência privada da POSTALIS e o respectivo saldamento, não se cogitando em incorporação das condições pretéritas do plano aos contratos de trabalho. Afigura-se regular a facultatividade de adesão dos trabalhadores ao novo plano de benefícios, nos termos da lei.
Fontes
Disponibilizada no DEJT, em 23, 24 e 25.10.2012