Súmula n. 11 do TRT-13

Enunciado

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO DE FILHOS MENORES.
No acidente de trabalho de que resulte morte do empregado, por culpa ou dolo do empregador, é devido, aos filhos menores do falecido, pensionamento não vitalício compatível com a situação financeira ao tempo do sinistro.

Fontes

Disponibilizada no DEJT em 28, 29 e 30.06.2010

Referência Legislativa