Súmula n. 39 do TRT-13

Enunciado

REVISTA VISUAL DE PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE.
A revista em bolsas e pertences dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado, e sem contato físico, não enseja reparação por dano moral, porquanto não caracterizado ato ilícito.

Fontes

Disponibilizada no DEJT em 16, 19 e 20.09.2016 (Protocolo n.º 000-15.999/2016)

Referência Legislativa