Súmula n. 10 do TRT-13

Enunciado

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I – É objetiva a responsabilidade de empresa que exerça atividade de risco diferenciado, nos casos de acidente de trabalho; II – A atividade de motorista rodoviário é de risco diferenciado e atraí, portanto, a incidência da responsabilidade objetiva; III – A culpa exclusiva da vítima constitui excludente do nexo causal na aplicação da responsabilidade objetiva.

Fontes

Alteração disponibilizada no DEJT, em 10, 11 e 12.07.2018 (Protocolo n.º 000-09398/2018)
Aprovação disponibilizada no DEJT, em 28, 29 e 30.06.2010

Referência Legislativa