Súmula n. 34 do TRT-13

Enunciado

ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
É objetiva a responsabilidade civil da ECT pela reparação por danos morais e materiais sofridos pelos seus empregados em razão de assalto ocorrido nas dependências de agência que atue como correspondente bancário (banco postal). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Fontes

Disponibilizada no DEJT, em 20, 21 e 22.06.2016 (Protocolo n.º 10.448/2016)

Referência Legislativa