Súmula n. 38 do TRT-13

Enunciado

ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
A percepção do adicional de periculosidade, pelos carteiros, em razão da utilização de motocicleta, por força do § 4º do art. 193 da CLT, não exclui o direito à percepção do Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) previsto na norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em razão da distinção entre os fatos geradores e da natureza jurídica diversa de ambos os adicionais.

Fontes

Disponibilizada no DEJT, em 16, 19 e 20.09.2016 (Protocolo n.º 000-15.999/2016)

Referência Legislativa