Paraíba tem penhora on line de veículos desde 2003

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba foi o primeiro do país a penhorar veículos para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. O sistema foi adotado no estado em 2003, em um convênio assinado pela então presidente do TRT, juíza Ana Madruga e pelo superintendente do Detran, Paulo Nepomuceno.

Ontem (terça-feira), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em Brasília o sistema on line de restrição judicial de veículos, denominado Renajud. Pelo sistema, os juízes poderão, em tempo real, consultar a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) e inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. Ou seja, a metodologia é a mesma que a Paraíba já utiliza.

Pelo sistema, os juizes têm permissão para acesso ao banco de dados do departamento de Trânsito da Paraíba – Detran e ao Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, através da Internet. Na consulta os magistrados ficam sabendo se pessoas ou empresas que não querem pagar sua dívida trabalhista têm carros ou motos para o respectivo pagamento.

Para o Judiciário, a vantagem é evitar o desperdício de tempo e dinheiro na expedição de ofícios em papel e acelerar o trabalho dos departamentos de trânsito (Detrans) que deixarão de mobilizar seus agentes para atender ordens judiciais em papel. Para a sociedade, é a garantia de um serviço judicial mais rápido e efetivo.

O Renajud complementará o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras e o acesso de dados da Receita Federal, inclusive declaração de bens (Infojud).

O ineditismo da Paraíba

O ineditismo da Paraíba foi confirmado à época pelo superintendente do Detran. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos da Paraíba foi desenvolvido pela Codata e é utilizado pelos juízes trabalhistas, que têm acesso através de login e senha própria.

Na época o sistema foi definido pela então presidente do TRT como essencial na agilização dos processos. “Um dos maiores problemas enfrentados pela Justiça do trabalho é a fase de execução dos processos, quando o pagamento tem que ser feito pela parte reclamada”, disse Ana Madruga, acrescentando que o convênio resolveria muitas pendências.

De fato a afirmação da juíza se confirmou. A pedido do TRT, o Detran está fazendo um levantamento de quantos veículos já foram penhorados para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. A Justiça do Trabalho tem um número de 388 penhoras de veículos, mas o banco de dados não tem como especificar o período.

O relatório do Detran, que deverá ser publicado na próxima semana, trará todos os detalhes. A dificuldade do TRT em apontar números exatos, é que cada magistrado, de sua unidade de trabalho, pode solicitar a penhora.