Carregando...
Jusbrasil - Perfil
30 de maio de 2016

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

  •    

Publicou o documento,

Recurso Ordinário: RO 95002420135130010 0009500-24.2013.5.13.0010

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. PROVA PERICIAL. PRETERIÇÃO. Adicional indeferido sob o argumento de que, em ações recentes decididas no juízo, temse utilizado o laudo indicado como prova emprestada indicada pela parte contrária, por entender que no caso de auxiliar de serviços de escolas públicas não há a caracterização de insalubridade e, consequentemente, não é devido o respectivo adicional, entendimento dito adotado em decisões do Colendo TST. Na hipótese, observado o contraditório em relação à prova, descabe alegar nulidade do processo pela não realização de nova prova técnica. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO ALICERÇADO EM RELAÇÃO DISCIPLINADA PELA CLT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 e 329 do TST. EXTINÇÃO DA FRAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Indevida a condenação em honorários advocatícios quando o pedido tem como lastro relação disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho e não estão comprovados os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso patronal parcialmente provido.
Publicou o documento,

Recurso Ordinário: RO 618006020135130010 0061800-60.2013.5.13.0010

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO ALICERÇADO EM RELAÇÃO DISCIPLINADA PELA CLT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 e 329 do TST. EXTINÇÃO DA FRAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Indevida a condenação em honorários advocatícios quando o pedido tem como lastro relação disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho e não estão comprovados os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST.
Publicou o documento,

Recurso Ordinário: RO 629005020135130010 0062900-50.2013.5.13.0010

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO ALICERÇADO EM RELAÇÃO DISCIPLINADA PELA CLT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 e 329 do TST. EXTINÇÃO DA FRAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Indevida a condenação em honorários advocatícios quando o pedido tem como lastro relação disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho e não estão comprovados os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST.
Publicou o documento,

Recurso Ordinário: RO 645008120145130007 0064500-81.2014.5.13.0007

CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Diante da ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas, deve ser reconhecida a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a empresa de telecomunicações tomadora dos serviços, segunda reclamada, por todo o período laborado, nos termos da Súmula 331, I, do TST, e, por conseguinte, o pagamento das obrigações trabalhistas, solidariamente, por ambas as litisconsortes. RECURSO DA RECLAMANTE: USO DO BANHEIRO. LIMITAÇÃO DO TEMPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Limitar o tempo de uso do banheiro não é o mesmo que limitar o uso do próprio banheiro. Dada a natureza das atividades desenvolvidas pela autora, de exclusivo atendimento ao público, é razoável que o empregador estabeleça determinadas regras e parâmetros de atuação para os seus empregados - desde que não abusivas nem atentatórias à dignidade do trabalhador - com a finalidade de não prejudicar a qualidade da prestação do serviço oferecido aos clientes. Indevido o pedido de indenização, pois não comprovada a existência de constrangimento moral.

×