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02 de setembro de 2015

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

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Recurso Ordinário: RO 265006920115130022 0026500-69.2011.5.13.0022

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. INFRAÇÕES A NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. NÚMERO REDUZIDO DE AUTUAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REPETIÇÃO DOS DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando-se a inviolabilidade dos direitos difusos e coletivos defendidos pela via da ação civil pública, bem como a moderna doutrina relativa à tutela inibitória, concluise não ser necessária a ocorrência de dano efetivo, bastando que exista uma probabilidade de vulneração àqueles direitos. Isto é, mesmo que o ilícito ainda não tenha se verificado, admite-se a pretensão a uma tutela voltada a impedir a sua prática (inibitória). Na espécie, havendo sido demonstrada a prática do ilícito, e não havendo qualquer garantia de que aquele comportamento não se repetirá, a quantidade de infrações não pode ser considerada um óbice à pretensão autoral. Embora os fatos tenham acontecido com poucos empregados e em poucas ocasiões, não se pode negar que, sem a tutela inibitória, há uma probabilidade concreta de se repetirem os danos mais adiante, com os mesmos ou com outros trabalhadores. Ademais, os ilícitos praticados se referem ao descumprimento de normas relativas à saúde e à segurança no trabalho, necessárias à preservação da dignidade dos trabalhadores como seres humanos (art. 1o, III, da CF).
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Recurso Ordinário: RO 403000320115130011 0040300-03.2011.5.13.0011

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. As gratificações semestrais incluem-se nas verbas fixas de natureza salarial de que trata a convenção coletiva de trabalho aplicável à categoria dos bancários, incorporando-se aos salários dos empregados para efeito de cálculo da participação nos lucros e resultados. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EQUÍVOCO. Constatado que os cálculos de liquidação foram elaborados de forma errônea quanto ao cômputo da gratificação semestral, impõe-se o refazimento da conta a fim de que seja sanada a falha. Recurso Ordinário parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO. A teor do disposto na Súmula 219, item III, do TST, merece reforma a sentença que indeferiu a verba de honorários advocatícios, que devem ser pagos nas causas em que o ente sindical figura como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
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Agravo de Petição: AP 837006320035130006 0083700-63.2003.5.13.0006

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE COGNITIVA. NÃO-PAGAMENTO. DESERÇÃO. Deserto o agravo de petição quando o executado não procede o pagamento das custas processuais arbitradas na fase de conhecimento. Subsunção à norma prevista no art. 789, § 1º, da CLT.
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Mandado de Segurança: MS 236008220115130000 0023600-82.2011.5.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. NÃO-CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGADO DO MÉRITO. Não se conhece do mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que desafia recurso próprio, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
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Recurso Ordinário: RO 838007720115130025 0083800-77.2011.5.13.0025

REAJUSTES SALARIAIS. DIREITO VINDICADO COM BASE EM ATA DE MESA REDONDA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO JURÍDICO. INDEFERIMENTO. I – Ação de Cumprimento proposta por sindicato profissional em face de empresa pública estadual, visando ao recebimento de vantagens com base em ata de mesa redonda perante a Delegacia Regional do Trabalho. II – O pleito não pode prosperar, eis que inexiste prova de formalização do indicativo de ajuste, não se podendo inferir, à luz do princípio da motivação dos atos administrativos, que a simples sinalização de composição entre as partes, por meio de ata de mesa redonda, efetivamente, expressa a vontade da empregadora de proceder aos reajustes segundo os valores e critérios nela inscritos, não servindo tal documento como fonte geradora do direito vindicado nesta ação. III – É indevido, portanto, o reajuste de 4% aos salários dos engenheiros substituídos processualmente. IV – Recurso do sindicato a que se nega provimento.
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Ação Rescisória: AR 348008620115130000 0034800-86.2011.5.13.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURIDÍCO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Suprema Corte, em seus recentes julgados, exarou entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho conhecer de qualquer tipo de relação de servidor público com os Entes da Administração Pública, seja em razão de vínculo estatutário ou por vínculo de natureza administrativa, ou ainda que o vínculo tenha se formado irregularmente, sendo competente, nestes casos, a Justiça Comum. Pedido rescisório acolhido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide.
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Recurso Ordinário: RO 793003420115130003 0079300-34.2011.5.13.0003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DISCRIMINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA REITERADA. Não se configura a suposta dispensa discriminatória, quando demonstrado nos autos que a empresa mantem em seus quadros diversos empregados com problemas semelhantes ao do postulante, propiciando-lhes o devido apoio e assistência. No máximo poder-se-ia considerar a dispensa como arbitrária, que é admitida pela jurisprudência, a teor do que dispõe a OJ n. 247 da SDI-1 do TST. Ainda que assim não se entenda, tratar-se-ia de ato isolado, no âmbito de uma instituição que tem dezenas de agências em nosso Estado, insuficiente para configurar a situação pretendida pelo Ministério Público. Recurso a que se nega provimento.
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Ação Rescisória: AR 405004320115130000 0040500-43.2011.5.13.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. É ponto pacífico na jurisprudência que uma questão processual pode ser objeto de rescisão da coisa julgada, desde que consista em pressuposto de validade da decisão rescindenda (Súmula 412 do TST). Na espécie, verifica-se ter sido sonegado à empresa requerente o direito de recorrer da sentença e apresentar contrarrazões aos recursos apresentados pelo autor e pela União, haja vista que nas intimações dos atos processuais, veiculadas no Diário Eletrônico, não se fez constar o nome de seu advogado, em nítida violação ao disposto no art. 5º da Lei n. 11.419/2006. A irregularidade no processo é manifesta, tendo sido reconhecida, inclusive, pelo próprio Juízo prolator da sentença e pelo Desembargador ao qual coube a relatoria dos recursos em segunda instância. No contexto, o pleito rescisório deve ser albergado, porque, efetivamente, a empresa teve solapado o direito ao devido processo legal, sendo compelida a submeter-se aos efeitos de um título executivo judicial acerca do qual lhe foi sonegado o direito de recorrer. Ação Rescisória que se julga procedente, a fim de que, anulados os atos processuais defeituosos e desconstituído o acórdão, seja assegurado à parte o exercício das garantias processuais previstas em lei.
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Mandado de Segurança: MS 20006820125130000 0002000-68.2012.5.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Mesmo na vigência da Lei n. 12.016/2009 deve prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula n. 267 do STF, conforme a qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

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